Brasília – O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do Projeto de Lei 5.582/2025, o chamado PL Antifacção, informou nesta terça-feira (2) que pretende criar um fundo nacional para financiar o combate ao crime organizado com recursos provenientes de uma Cide sobre empresas de apostas esportivas on-line.
“Estamos construindo a proposta de um novo fundo, abastecido pela taxação das bets, com gestão compartilhada entre União e estados, destinado exclusivamente ao enfrentamento das organizações criminosas”, disse o parlamentar, acrescentando que o desenho final deve ser concluído ainda hoje.
Vieira planeja entregar seu parecer entre esta terça e quarta-feira (3). O texto em elaboração também deve retirar pontos considerados inconstitucionais incluídos pela Câmara dos Deputados, onde o projeto foi relatado pelo deputado licenciado Guilherme Derrite (PP-SP).
Reforço de caixa
Dados do Banco Central indicam que as plataformas de apostas receberam R$ 90 bilhões de apostadores no primeiro trimestre de 2025, aproximadamente R$ 30 bilhões mensais. Mais cedo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o aumento da alíquota de tributação dessas empresas de 12% para 18%.
Novas penas e categoria “ultraviolenta”
O PL eleva as punições para integrantes de organizações criminosas e cria a figura das “organizações criminosas ultraviolentas”, conceito que abrange facções, milícias e grupos paramilitares. Para Vieira, contudo, só o endurecimento da lei não basta. “Marcola já soma mais de 300 anos de condenação e o PCC continua ativo. Precisamos de ação integrada, inteligente e bem financiada”, afirmou.
Em entrevista anterior, o senador admitiu que o financiamento extra pode exigir exceção ao atual arcabouço fiscal da União.
Debate na CCJ
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, representantes de governo e especialistas sugeriram ajustes no texto. O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, criticou dispositivos que, segundo ele, retiram recursos da Polícia Federal ao transferirem verbas dos fundos de segurança para os estados. Ele também alertou para o risco de criminalização de movimentos sociais legítimos caso a proposta seja aprovada como está.
Vieira reiterou que não aceitará redução do orçamento destinado à PF. Já o secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Thiago Frederico de Souza Costa, defendeu a partilha com os estados, argumentando que esses entes são responsáveis pela maior parte das despesas na área.
O relatório final deverá refletir o consenso possível entre governo federal, Congresso e gestores estaduais sobre a distribuição de recursos e a estratégia de enfrentamento às facções.
Fonte: Agência Brasil
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