A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) contabilizou 200 atendimentos presenciais desde o início do Programa de Autorregularização Refis 2025. Criado para negociar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o programa passou a abranger, em 14 de novembro, dívidas de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Descontos e prazos
Os três tributos oferecem redução de até 90% em multas e de até 80% em juros. No caso do ICMS, o contribuinte pode aderir até 12 de dezembro e parcelar em até 60 vezes dívidas vencidas até 28 de fevereiro de 2025, inscritas ou não em Dívida Ativa, inclusive em fase de execução fiscal.
Para o IPVA, o prazo de adesão termina em 26 de dezembro. A regularização pode ser feita à vista ou em até 48 parcelas, mantendo os descontos máximos, desde que a primeira seja paga para efetivar o acordo.
Já o ITCMD permite quitação à vista com 90% de abatimento em multas e 80% em juros, ou parcelamento em até 60 vezes com reduções progressivas. Até 26 de dezembro continuam valendo as alíquotas reduzidas de 3% para transmissões causa mortis e 1% para doações, desde que o débito seja pago integralmente nesse período.
Perfil dos atendimentos
Segundo o procurador do Estado André Vinhas, a maior procura é por renegociação de IPVA, reflexo de proprietários que dependem do veículo para trabalhar, como motoboys e entregadores. O ICMS aparece em seguida, com média de 16 atendimentos semanais desde outubro, principalmente de pequenos e médios empresários. O ITCMD ocupa a terceira posição na procura.
Como participar
O atendimento é realizado presencialmente, das 7h às 13h, na sede da PGE-SE, localizada na rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju. Para evitar filas, a Procuradoria também disponibiliza contato via WhatsApp pelo número (79) 99692-6243. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (79) 3198-8035 e 3198-8036.
O Refis 2025 continua aberto até as datas-limite de cada tributo, oferecendo condições especiais para que contribuintes regularizem a situação fiscal junto ao Estado.
Fonte: Governo de Sergipe
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