Brasília, 26/11/2025 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que parlamentares localizados fora do território nacional não poderão registrar presença nem votar pelo sistema eletrônico da Casa. A única exceção é para quem estiver em missão oficial previamente autorizada.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Câmara e segue integralmente parecer da Secretaria-Geral da Mesa. O documento, assinado pelo secretário-geral Lucas Ribeiro Almeida Júnior, afirma que “não há possibilidade regimental de o deputado registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”.
A medida foi tomada após a fuga do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos. Mesmo foragido, o parlamentar conseguiu votar, via Infoleg, o Projeto de Lei Antifacção. A Câmara avalia se o voto será anulado.
Condenação e perda de mandato
Ramagem foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos de prisão por participação na tentativa de anular as eleições presidenciais de 2022. Em 25 de novembro, o STF enviou ofício à Mesa Diretora solicitando que a Câmara declare a perda do mandato do deputado. O ministro Alexandre de Moraes já determinou a execução da pena.
Fuga para Miami
Investigado pelo Supremo, Ramagem estava proibido de deixar o país e teve todos os passaportes recolhidos. Ainda assim, viajou para Miami, nos Estados Unidos, onde permanece foragido. A Câmara informou não ter autorizado deslocamento oficial nem sido comunicada sobre a saída do parlamentar. Segundo a Casa, Ramagem apresentou atestados médicos que cobrem os períodos de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro.
Fonte: Agência Brasil
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