Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o texto-base do Projeto de Lei 5.582/2025, que estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado.
A proposta relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) altera o texto encaminhado pelo Executivo e prevê penas mais severas, confisco de bens de investigados e mudanças nos procedimentos de investigação e julgamento. Os parlamentares ainda analisam destaques que podem modificar trechos do parecer antes do envio ao Senado.
Penas maiores e restrições
O substitutivo fixa reclusão de 20 a 40 anos para integrantes de facções ou milícias, podendo chegar a 66 anos para lideranças. Também eleva para 85% o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime e proíbe graça, anistia, indulto e liberdade condicional a condenados por esses crimes.
O texto autoriza a apreensão prévia de bens em determinadas circunstâncias e possibilita o perdimento antes da sentença definitiva. Ainda determina que chefes de facções sejam transferidos para presídios federais, onde encontros com advogados deverão ser gravados e visitas íntimas ficam proibidas.
Participação do Ministério Público
O projeto prevê que forças-tarefas contra facções contem com Procedimentos Investigatórios Criminais conduzidos por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), vinculados ao Ministério Público.
Críticas e divergências
Parlamentares da base do governo criticaram o relatório. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) avaliou que a criação de ação civil pública pode retardar o confisco de bens e afirmou que o parecer “descapitaliza a Polícia Federal” ao destinar ao Fundo Nacional de Segurança Pública recursos antes previstos para a corporação.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou que tentará retomar o texto original no Senado. Segundo ele, a proposta do governo resultou de mais de seis meses de estudos.
Entre outros pontos contestados, opositores argumentam que o relatório só permite ao Estado assumir o patrimônio do crime após o fim do processo penal, o que poderia atrasar o confisco. Derrite rebateu, dizendo que a medida é necessária para garantir a recuperação dos valores.
Defesa do texto
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sustentou que o projeto representa a “resposta mais dura” já dada pelo Legislativo ao crime organizado. Antes da votação, governistas pediram a retirada de pauta, mas o plenário manteve a apreciação por 316 votos a 110.
A proposta também define o conceito de organização criminosa ultraviolenta, estabelece audiências de custódia preferencialmente por videoconferência e determina que homicídios atribuídos a facções sejam julgados por colegiado de primeiro grau, e não pelo tribunal do júri.
Concluída a análise dos destaques, o texto seguirá para avaliação do Senado Federal.
Fonte: Agência Brasil
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