Brasília – A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, passou a valer nesta segunda-feira (17). A norma determina que todas as comunicações dirigidas ao público pelos poderes da União sejam redigidas de maneira clara, direta e acessível, com o objetivo de reforçar o direito à informação e estimular a participação social.
Regras para órgãos públicos
De acordo com a lei, órgãos da administração pública direta e indireta devem adotar técnicas de linguagem simples em comunicados, formulários, portais de serviços e demais conteúdos voltados à população. Entre os procedimentos obrigatórios estão:
- frases em ordem direta;
- períodos curtos;
- uso de palavras comuns e de fácil compreensão;
- substituição de termos técnicos por sinônimos ou explicações no próprio texto;
- evitar expressões estrangeiras pouco conhecidas;
- não empregar termos pejorativos.
Objetivo da medida
O Palácio do Planalto afirma que a legislação representa um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade ao privilegiar a compreensão de todas as cidadãs e cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e comunidades tradicionais. A meta é permitir que qualquer pessoa encontre a informação desejada, entenda seu conteúdo e possa utilizá-la para resolver demandas junto ao serviço público.
Fonte: Agência Brasil
Siga o Foco SE e entre no nosso grupo de notícias de Sergipe.
