O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve para esta terça-feira (18) a apreciação do substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, mesmo após críticas públicas do governo federal. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (17) em rede social, onde o parlamentar afirmou que o tema será tratado “com responsabilidade e a urgência que requer”.
O texto, que já passou por quatro versões em pouco mais de uma semana, eleva penas contra integrantes de organizações criminosas, dificulta a progressão de regime e institui Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre facções.
Relator prepara quinto parecer
Responsável pelo parecer, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) deve apresentar uma nova redação antes da votação, configurando o quinto substitutivo. Entre os pontos mais polêmicos está o aumento das punições. “Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso apenas 4 anos e 8 meses. No meu relatório, a pena sobe para 30 anos, com pelo menos 21 em regime fechado”, escreveu Derrite em rede social.
Críticas do Executivo
O governo sustenta que o substitutivo “desfigurou” a proposta original enviada pelo Executivo e pode provocar insegurança jurídica. Segundo o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, o texto cria normas conflitantes que podem atrasar investigações e levar réus a questionarem qual legislação aplicar. “Se for aprovado como está, veremos um verdadeiro caos jurídico”, afirmou à Agência Brasil.
Outro ponto contestado é a retirada de recursos federais destinados à Polícia Federal (PF). “Mandamos um projeto para descapitalizar o crime; o relatório descapitaliza os fundos de segurança do governo federal e prejudica diretamente as operações da PF”, declarou Pereira.
Ajustes após críticas
Derrite já modificou o texto para eliminar a exigência de que a PF só atuasse mediante solicitação formal de governadores, cláusula que foi encarada como limitação à atuação da corporação. Também foi suprimida a inclusão de facções na Lei Antiterrorismo, mudança que, segundo especialistas, poderia abrir brecha para interferência externa em assuntos internos do país.
Especialistas apontam ainda possíveis dificuldades para o Ministério Público (MP) conduzir investigações. O relator informou que fará novos ajustes a fim de preservar a atuação do MP no combate às facções.
O governo afirma não se opor ao aumento de penas previsto no projeto, mas pede a manutenção de demais dispositivos constantes da proposta original enviada ao Congresso.
Fonte: Agência Brasil
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