Governo reforça críticas a nova versão do PL Antifacção e vê risco de “caos jurídico”

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) voltou a contestar, nesta quinta-feira (13), a quarta versão do projeto de lei conhecido como PL Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Para o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, o texto ainda apresenta falhas que podem comprometer o combate ao crime organizado e reduzir recursos da Polícia Federal.

De acordo com Pereira, o substitutivo — rebatizado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil — cria normas que conflitam com legislação já em vigor, como a Lei de Organizações Criminosas e a Lei de Lavagem de Dinheiro. “Se aprovado como está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico”, afirmou.

Principais pontos de divergência

Financiamento do crime — O secretário sustenta que a proposta não atinge o “coração” das facções, que seria o patrimônio. Ele defende punições mais severas aos líderes e mecanismos ágeis de confisco de bens.

Fundos federais — Pereira critica o artigo que reparte bens apreendidos com os fundos estaduais de segurança, alegando que a medida “descapitaliza” o Funapol, o Funad e o Fundo Nacional de Segurança Pública, todos essenciais às operações da PF.

Perdimento de bens — Segundo o MJSP, o capítulo incluído por Derrite para tratar da perda de patrimônio só permite a expropriação após trânsito em julgado, o que, na prática, poderia levar décadas.

Tipificação ampla — O governo alerta que o novo texto permite enquadrar manifestantes ou movimentos sociais como organizações criminosas, por prever penas de 12 a 30 anos para quem impedir ações policiais em protestos.

Posição do relator

Derrite nega prejuízo à Polícia Federal e afirma que o parecer combate a impunidade ao endurecer penas. O deputado diz estar disposto a incorporar sugestões “para que não restem dúvidas ou interpretações equivocadas”.

Tramitação

A votação do projeto, prevista para esta semana, foi adiada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para a próxima terça-feira (18). O Executivo e governadores pediram mais tempo para analisar as alterações.

Mesmo após quatro versões, o MJSP afirma que não foi consultado pelo relator. “Ele não veio para resolver o problema da segurança pública, veio fazer disputa política”, declarou Pereira.

O PL Antifacção foi enviado pelo governo à Câmara depois da operação policial que resultou em 121 mortes no Rio de Janeiro, incluindo quatro agentes. A proposta original buscava endurecer penas, ampliar a integração de forças de segurança e sufocar financeiramente as facções.

Fonte: Agência Brasil