O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que retira o limite de cinco anos para a vigência de futuras alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A medida assegura que a isenção para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, prevista para começar em janeiro de 2026, possa valer por prazo indeterminado. Originalmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) restringia o benefício a um período de cinco anos.
De acordo com a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a iniciativa oferece “segurança jurídica ao contribuinte”, ao evitar que a legislação precise ser reavaliada obrigatoriamente a cada cinco anos.
A proposta segue agora para sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil
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