A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que veda a cobrança de bagagem de mão por companhias aéreas. Com a urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida busca coibir “abusos” praticados pelas empresas. “Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar; este projeto garante o direito de cada passageiro”, declarou.
O que prevê o PL 5041/25
De autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), a proposta — conhecida como “PL das Bagagens” — proíbe companhias aéreas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o transporte gratuito de bagagem de mão.
O texto assegura a cada passageiro o direito de embarcar, sem custo adicional, com uma mala de mão e um item pessoal (bolsa, mochila ou pasta), respeitados os limites de peso e dimensões fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A mala de mão deverá ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine e o item pessoal, sob o assento à frente.
Contexto da cobrança
A votação responde à criação, por algumas companhias, de uma nova tarifa “básica”, que restringe a franquia de bagagem de mão. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram recentemente a adoção desse modelo.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou ambas as empresas para prestarem esclarecimentos sobre a comercialização dos bilhetes sem franquia e a transparência da informação ao passageiro.
A Anac, por sua vez, enviou ofício a Azul, Gol e Latam solicitando dados sobre possíveis cobranças em voos internacionais. A Latam já aplica a medida; a Gol informou que adotará a cobrança; e a Azul disse que não cobrará pelo item em viagens ao exterior.
Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, em voos domésticos não há pagamento extra para bagagem de mão de até 10 quilos, mas existe distinção entre mochilas e malas maiores. A Anac pretende apresentar estudos técnicos ao Congresso para subsidiar uma regulamentação equilibrada que preserve direitos dos passageiros e a competitividade do setor.
Com a urgência aprovada, o PL 5041/25 pode ser incluído na pauta de votações do plenário a qualquer momento.
Fonte: Agência Brasil
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