O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta quarta-feira (24) que as investigações da Receita Federal chegarão aos “verdadeiros ladrões da nação” caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 15/2024, que institui o Programa de Conformidade Tributária e Aduaneira.
Durante audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o ministro defendeu a proposta, que oferece incentivos a contribuintes adimplentes e endurece punições para devedores contumazes.
Eixos do projeto
A iniciativa foi estruturada em três frentes:
- Conformidade: empresas que recolhem tributos em dia podem obter redução de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por três anos;
- Controle de benefícios: acompanha e revisa incentivos fiscais;
- Devedor contumaz: define critérios mais rigorosos para caracterizar contribuintes que reiteradamente deixam de pagar impostos.
Para enquadrar uma empresa como devedora contumaz, o texto estabelece três condições, todas envolvendo dívidas irregulares superiores a R$ 15 milhões: valor maior que o patrimônio da empresa; permanência da dívida por mais de um ano; ou abertura e fechamento sucessivos de CNPJs para driblar o Fisco. A Receita estima que esses contribuintes concentrem R$ 100 bilhões em débitos.
Haddad citou operação realizada no fim de agosto que desmontou esquema no setor de combustíveis e fundos de investimento. “Vamos chegar devagarzinho nos verdadeiros ladrões da pátria, respeitando o direito de defesa”, afirmou.
Imposto de Renda em debate
Parlamentares da oposição acusaram o ministro de tentar elevar a carga tributária. Ele rebateu lembrando que a tabela do Imposto de Renda ficou sete anos sem correção e que o salário mínimo não teve reajuste acima da inflação no governo anterior.
O ministro reafirmou o compromisso de isentar até 20 milhões de contribuintes do Imposto de Renda até 2026. Dez milhões já foram beneficiados com a atualização da tabela; outros dez milhões dependem da aprovação do relatório do deputado Arthur Lira.
Haddad elogiou o presidente da Câmara, Hugo Mota, por agendar para a próxima semana a votação do projeto que amplia a faixa de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais. Segundo ele, a medida também reduzirá a tributação de outros cinco milhões de pessoas, enquanto 141 mil contribuintes que hoje pagam 2% de IR passarão a recolher, no mínimo, 10%.
Fonte: Agência Brasil
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