Lula critica PEC que dificulta ações penais e prisões de parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condenou, nesta quinta-feira (18), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara dos Deputados que impõe novas barreiras ao andamento de processos criminais e à execução de mandados de prisão contra deputados e senadores. A medida, apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, foi votada em primeiro turno na noite de terça-feira (16) e teve a apreciação concluída na quarta (17), quando os parlamentares reinseriram o voto secreto para autorizar investigações.

Durante cerimônia de lançamento de obras do Novo PAC, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a proposta “não é uma coisa séria” e defendeu que o foco do Congresso deveria ser “garantir prerrogativa de vida para o povo brasileiro, prerrogativa de trabalho, prerrogativa de educação”.

Principais pontos da proposta

Pelo texto aprovado, um deputado ou senador só poderá responder a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) se a respectiva Casa legislativa autorizar a abertura do processo em até 90 dias após o oferecimento da denúncia. Além disso:

Prisão em flagrante por crime inafiançável, como homicídio ou estupro, dependerá de aval do plenário da Câmara ou do Senado em até 24 horas, também por votação secreta;
Os mesmos benefícios serão estendidos a deputados estaduais e distritais;
Presidentes de partidos com representação no Congresso passam a ter foro especial no STF, prerrogativa atualmente restrita a cargos como presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado e parlamentares federais.

Votação e apoios

A proposta contou com apoio maciço do PL – principal partido de oposição – e de siglas do Centrão. Mesmo com orientação contrária da liderança do PT, 12 deputados petistas votaram a favor no primeiro turno. Parlamentares de PSB, PSD e PDT também apoiaram a PEC, e as lideranças do Governo e da Maioria liberaram suas bancadas.

Tramitação no Senado

Enviada ao Senado, a PEC enfrenta resistência. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem fixar prazo para análise. O colegiado é presidido por Otto Alencar (PSD-BA), crítico da proposta. Líderes de PL, PSD e PT também sinalizaram oposição à matéria.

Protestos e outros projetos

Movimentos sociais e lideranças políticas organizam atos em várias capitais contra a PEC da Blindagem e contra o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O PL da anistia avançou na Câmara com aprovação de urgência e a escolha de um relator encarregado de buscar texto de consenso.

Fonte: Agência Brasil