A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.579/2025, que estabelece o pagamento de vale-refeição a trabalhadores de plataformas de entrega. A urgência foi aprovada por 300 votos a favor e 99 contrários.
Com a tramitação acelerada, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.
Principais pontos da proposta
O projeto obriga as empresas de aplicativo a fornecerem aos entregadores um vale-refeição mínimo de R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. O benefício será disponibilizado por meio eletrônico, na própria plataforma de entrega, e deverá ser usado exclusivamente para a compra de alimentos. É vedada a conversão em dinheiro ou qualquer desconto na remuneração do trabalhador.
A medida valerá para profissionais cadastrados no aplicativo há pelo menos um mês.
Autores e justificativas
A proposta é assinada pelas deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardos (PT-SP). Elas argumentam que os entregadores enfrentam jornadas extensas e dificuldade de acesso à alimentação adequada, enquanto as empresas do setor registram altos lucros.
Estudo “Entregas da Fome”, da ONG Ação da Cidadania, divulgado em agosto de 2024, indica que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. O levantamento também mostra que a maioria trabalha todos os dias da semana, por mais de nove horas diárias.
Parecer do relator
Relator do projeto, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) destacou que a aprovação pode garantir cerca de R$ 40 por dia em alimentação para a maior parte dos entregadores. Segundo ele, a proposta está alinhada ao artigo 6º da Constituição, que inclui a alimentação entre os direitos sociais.
Para Almeida, a iniciativa “corrige uma grave injustiça” ao reconhecer o direito à alimentação para esses trabalhadores, que enfrentam condições consideradas precárias.
O texto será submetido ao plenário em data ainda a ser definida.
Fonte: Agência Brasil
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