A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, que retira do cálculo do novo arcabouço fiscal as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na legislação do Fundo Social do Pré-Sal.
Com a urgência aprovada, o texto pode ser analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.
Impacto financeiro
A lei que regula o Fundo Social determina que 5% do valor arrecadado anualmente seja destinado aos dois setores. Segundo o autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), o fundo recebe aproximadamente R$ 30 bilhões por ano. Caso o PLP seja convertido em lei, a estimativa é de um acréscimo de cerca de R$ 1,5 bilhão anual para educação e saúde nos próximos cinco anos.
Justificativa
Bulhões argumenta que, ao serem computadas no limite de despesas primárias fixado pelo arcabouço fiscal aprovado em 2023, essas verbas poderiam reduzir o espaço para outros gastos discricionários. “A espinha dorsal desse arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam em ritmo mais lento do que as receitas, gerando espaço fiscal para pagamento da dívida”, afirmou em plenário. O deputado acrescentou que o próprio marco fiscal já prevê exceções para gastos considerados estratégicos.
Outras exclusões
O projeto também exclui do teto de gastos as despesas financiadas com empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. De acordo com o parlamentar, submeter esses valores ao limite seria inadequado, pois tratam-se de recursos vinculados a contratos específicos e finalidades determinadas.
Agora, com o regime de urgência aprovado, o PLP 163/2025 poderá entrar na pauta de votações do plenário a qualquer momento.
Fonte: Agência Brasil
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