Câmara inclui na pauta MP que concede energia gratuita a 18 milhões de brasileiros

Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar apenas propostas consensuais entre os partidos durante a semana em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a suposta tentativa de golpe. Entre os itens destacados na agenda desta terça-feira (9) está a Medida Provisória 1.300/2025, que institui a nova tarifa social de energia elétrica.

A MP cria gratuidade para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. De acordo com o governo, 4,5 milhões de famílias – cerca de 18 milhões de pessoas – devem ser beneficiadas imediatamente. Outras 17 milhões de famílias que já contam com tarifa social também deixarão de pagar pelos primeiros 80 kWh consumidos.

Projetos fora da lista

Ficou de fora da pauta o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda trabalhadores com rendimento de até R$ 5 mil mensais e eleva a alíquota para quem ganha acima de R$ 50 mil. A proposta é considerada prioritária pelo Executivo, mas não houve acordo para sua votação.

Reunião reservada

A definição da pauta ocorreu em encontro de líderes na residência oficial da Presidência da Câmara. O acesso de jornalistas foi impedido, pois os parlamentares entraram e saíram em carros oficiais. A única liderança a falar com a imprensa foi a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que informou que Motta priorizará matérias sem divergência durante o julgamento no STF.

Segundo Talíria, o Partido Liberal (PL) voltou a defender prioridade para o projeto que concede anistia aos condenados pelo Supremo por tentativa de golpe de Estado. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), deixou a reunião sem dar entrevistas.

A oposição mantém a pressão por um texto que inclua perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de tentar anular o resultado das eleições de 2022. Bolsonaro nega as acusações. Para Talíria Petrone, anistiar réus por crimes contra a democracia representaria um “ataque” às instituições.

Outros temas em debate

Constam ainda nove pedidos de urgência para projetos de lei, entre eles:

PL 3.050/2020 – estabelece regras para herança digital;
propostas sobre segurança pública e Política Nacional de Minerais Críticos;
destinação de imóveis de origem ilícita para fins sociais e esportivos;
conservação do bioma Pantanal;
direitos de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

O plenário também pretende analisar o PL 2.205/2022, que regulamenta a alimentação escolar; o PL 7.323-A/2014, que tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária; o PL 2.874/2019, que cria o Selo Doador de Alimentos; e o PL 1.312/2025, autorizando a criação da Fundação Caixa.

As votações dependem de acordo entre as bancadas e devem ocorrer ao longo da semana.

Fonte: Agência Brasil