O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram nesta segunda-feira (8) a Portaria Conjunta nº 69, que regulamenta o pagamento de indenização por dano moral e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika.
Pelo texto, cada beneficiário terá direito a uma indenização única de R$ 50 mil, valor que será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre 2 de julho deste ano e a data efetiva do pagamento.
A portaria também obriga o INSS a conceder uma pensão mensal e vitalícia equivalente ao teto dos benefícios previdenciários, atualmente em R$ 8.157,40. Tanto a indenização quanto a pensão serão isentas de Imposto de Renda.
Acúmulo de benefícios
De acordo com a norma, a pensão especial poderá ser acumulada com outras indenizações concedidas por leis específicas e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A condição de saúde deverá ser comprovada por laudo emitido por junta médica e analisado pela Perícia Médica Federal.
Base legal e decisão do STF
A regulamentação cumpre o que determina a Lei nº 15.156, promulgada em 2 de julho após o Congresso Nacional derrubar veto ao Projeto de Lei 6.604/2023. Após a promulgação, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que a União implementasse os pagamentos. O pedido foi acolhido pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, garantindo o benefício a cerca de 3 mil crianças afetadas.
Contexto do surto
Entre 2015 e 2016, o Brasil enfrentou um surto de Zika transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, associado ao aumento de casos de microcefalia e outras complicações neurológicas, sobretudo nos estados do Nordeste. Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial da Saúde classificou a situação como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional.
Embora o número de casos tenha diminuído nos anos seguintes, famílias de crianças com a síndrome congênita ligada ao vírus continuam necessitando de cuidados permanentes — cenário que motivou a criação dos novos auxílios financeiros.
Fonte: Agência Brasil
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