O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta quarta-feira (3) a escolha do deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A comissão especial que avaliará o texto será presidida por Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Em publicação nas redes sociais, Motta disse que ambos têm “ampla experiência na área”, o que, segundo ele, garantirá um “debate técnico e qualificado”. A segurança pública, acrescentou o parlamentar, é tratada como prioridade pela Câmara e pela sociedade.
Principais pontos da proposta
Enviada ao Congresso em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após consultas a governadores, a PEC pretende:
- fortalecer a integração entre União, estados e municípios;
- incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018;
- atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- transformar a PRF em Polícia Viária Federal, com atuação ostensiva também em ferrovias e hidrovias e apoio às forças estaduais quando solicitada;
- padronizar protocolos, estatísticas e bancos de dados;
- definir diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário;
- estabelecer atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias autônomas;
- incluir na Constituição os fundos FNSP e Funpen, protegendo seus recursos de contingenciamentos.
Próximos passos
A comissão especial terá 34 deputados e prazo de 40 sessões do Plenário para votar o parecer. Emendas ao texto podem ser apresentadas nas dez primeiras sessões. Aprovada na comissão, a matéria segue ao Plenário da Câmara, onde precisa do apoio de 3/5 dos parlamentares (308 votos) em dois turnos.
Se obtiver o aval dos deputados, a PEC será remetida ao Senado, que também instalará comissão especial e deverá aprová-la por 49 votos, equivalente a três quintos dos senadores.
Fonte: Agência Brasil
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