CCJ do Senado aprova texto do novo Código Eleitoral com quase 900 artigos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui um novo Código Eleitoral e reúne quase 900 artigos.

A proposta consolida sete legislações diferentes e passou por alterações de última hora para atender reivindicações de parlamentares. O texto agora segue ao plenário da Casa e, como foi modificado, retornará depois à Câmara dos Deputados. Para valer em 2026, a sanção precisa ocorrer até um ano antes do pleito.

Destaques aprovados

Durante a votação de destaques, três pontos receberam mudanças:

Participação feminina: por 18 votos a 5, a CCJ manteve a exigência de que cada partido lance pelo menos 30% de candidatas mulheres, regra já em vigor. Além disso, o projeto cria reserva de 20% das cadeiras na Câmara dos Deputados, assembleias estaduais e câmaras municipais para mulheres, válida por 20 anos.

Voto impresso: por 14 a 12, foi incluída a obrigatoriedade de impressão do registro do voto pela urna eletrônica. O documento será depositado automaticamente, sem contato manual do eleitor, e o processo de votação só terminará após confirmação visual do eleitor.

Autofinanciamento de campanha: foi aprovado dispositivo que libera o candidato a usar recursos próprios até o teto de gastos previsto para o cargo disputado.

Fake news e críticas ao sistema eleitoral

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), reduziu as penas para divulgação de notícias falsas que influenciem o eleitorado. A punição passou a ser de dois meses a um ano de prisão, ou multa; o texto original previa um a quatro anos. Também foi retirada a criminalização de quem divulgar informações inverídicas com o objetivo de deslegitimar o processo eleitoral.

Quarentena reduzida

Juízes, procuradores, policiais e militares que desejarem concorrer a cargos eletivos precisarão se afastar das funções um ano antes da eleição — e não mais dois anos. A regra valerá a partir de 2028. Policiais em funções administrativas manterão o prazo de seis meses, igual a outros servidores públicos.

Outros pontos do projeto

O novo Código Eleitoral também:

fixa prazos de inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa;
estabelece normas de fiscalização das urnas eletrônicas;
proíbe disparo em massa de mensagens nas redes sociais;
regulamenta o uso de inteligência artificial em campanhas, vedando manipulações de imagem e voz;
impõe regras mais rígidas para divulgação de pesquisas eleitorais, mas libera sua publicação na véspera do pleito;
define novas exigências para prestação de contas e propaganda na internet.

Com a aprovação na CCJ, os senadores ainda precisam deliberar sobre o texto em plenário antes de enviá-lo de volta à Câmara.

Com informações de Agência Brasil