O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu, por unanimidade, suspender de imediato a Concorrência Eletrônica SRP nº 02/2026, aberta pela Prefeitura Municipal de Poço Redondo, que tinha por objetivo contratar empresa para manutenção, substituição, aquisição e expansão do sistema de iluminação pública do município. A deliberação foi tomada na sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 16, com base no voto do conselheiro relator Luis Alberto Meneses.
A medida cautelar foi deferida após o recebimento de denúncia que apontou supostas irregularidades no edital da licitação. Segundo o relator, a concessão da cautelar levou em conta a plausibilidade das falhas indicadas e o risco de prejuízo ao erário caso o certame prosseguisse sem correções.
Entre os problemas levantados estão falhas no planejamento da contratação, a ausência de elementos técnicos considerados essenciais, indícios de inconsistências na planilha orçamentária e supostas restrições indevidas à competitividade entre os potenciais licitantes. Essas questões motivaram a intervenção preventiva do TCE/SE.
Laudos e pareceres técnicos produzidos pela Coordenadoria de Engenharia e pela área de controle externo do Tribunal apontaram a inexistência de um projeto básico adequado para a complexidade do objeto contratado. Além disso, as análises também trouxeram questionamentos sobre a utilização do sistema de registro de preços (SRP) para essa contratação e sobre a exigência de determinadas certificações e critérios de qualificação técnica, que, conforme os técnicos do Tribunal, não apresentaram justificativa suficiente no edital.
O Ministério Público de Contas manifestou-se favoravelmente à concessão da cautelar, destacando o risco de que a licitação avançasse e resultasse em contratação com base em edital supostamente irregular.
Com a decisão do TCE/SE, a Prefeitura de Poço Redondo deverá suspender imediatamente o procedimento licitatório e promover as correções necessárias, incluindo a revisão dos estudos técnicos, da planilha orçamentária e das cláusulas do edital, para sanar as falhas apontadas pelo Tribunal.
Além da suspensão, o Tribunal determinou a autuação do processo como denúncia, prosseguindo a investigação administrativa para apurar os fatos relatados.
Fonte: DICOM/TCE
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