O Pleno do TCE/SE aprovou por unanimidade medida cautelar que suspende ações do Festival da Mandioca 2026 em Lagarto. A decisão seguiu análise técnica de auditores e parecer do Ministério Público de Contas.
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) informa que a medida cautelar referente ao Festival da Mandioca 2026, que acontecerá no município de Lagarto, foi tomada com base em análises técnicas contidas nos autos.
A decisão, aprovada por unanimidade pelo Pleno, teve como relatora a conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas. A ação foi precedida pela avaliação da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção, formada por auditores de controle externo, que também contou com um parecer técnico do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Bricio Luis da Anunciação Melo.
Tanto a análise da Coordenadoria quanto o parecer do Ministério Público convergiram para a necessidade da medida cautelar. Isso se deu devido a indícios de um impacto financeiro elevado, a presença de valores significativos em restos a pagar, despesas com pessoal acima do limite prudencial e a falta de comprovação adequada da capacidade financeira do município.
O TCE/SE destaca que a medida cautelar é uma ferramenta legal e regimental que visa proteger o erário e garantir a efetividade do controle externo. Essa ação pode ser concedida em situações de urgência, mesmo antes que o gestor seja ouvido, sem que isso signifique um julgamento definitivo sobre irregularidades.
No caso atual, a suspensão se aplica exclusivamente às contratações de atrações cujo valor exceda R$ 400 mil. Essa limitação permanecerá até que o município apresente a documentação necessária para comprovar a disponibilidade financeira, a compatibilidade orçamentária, a regularidade fiscal e a preservação das despesas essenciais.
Além disso, o Tribunal informa que está monitorando as despesas públicas relacionadas a festividades em outros municípios de Sergipe. O TCE poderá tomar medidas semelhantes sempre que forem detectados riscos ao equilíbrio fiscal, à legalidade ou à economicidade.
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