TCE/SE suspende Festival da Mandioca 2026 em Lagarto por decisão unânime

O Pleno do TCE/SE aprovou por unanimidade medida cautelar que afeta o Festival da Mandioca 2026 em Lagarto. A decisão, de caráter técnico, foi relatada pela conselheira Susana Freitas após análise de auditores e do Ministério Público de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) esclarece que a medida cautelar referente ao Festival da Mandioca 2026, no município de Lagarto, foi adotada com base em elementos técnicos constantes nos autos e aprovada, por unanimidade, pelo Pleno desta Corte de Contas.

A decisão teve como relatora a conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e foi precedida de análise da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção, composta por auditores de controle externo, além de parecer técnico do Ministério Público de Contas, emitido pelo procurador Bricio Luis da Anunciação Melo.

Ambas as manifestações convergiram pela necessidade da medida cautelar, diante de indícios de elevado impacto financeiro, valores significativos de restos a pagar, despesa com pessoal acima do limite prudencial e ausência de comprovação suficiente da capacidade financeira do Município.

“A medida cautelar é instrumento legal e regimental destinado a resguardar o erário e a efetividade do controle externo”, afirmou o TCE/SE.

Ainda segundo o Tribunal, a medida pode ser concedida em situações de urgência, mesmo antes da oitiva do gestor, sem que isso represente um julgamento definitivo de irregularidade.

No caso específico do Festival da Mandioca, a suspensão é condicionada e limitada às contratações de atrações que tenham valor superior a R$ 400 mil. Essa suspensão permanecerá em vigor até que o Município apresente a documentação exigida para comprovar disponibilidade financeira, compatibilidade orçamentária, regularidade fiscal e preservação das despesas essenciais.

O TCE/SE também informa que continua a monitorar as despesas públicas relacionadas a festividades em outros municípios sergipanos e poderá adotar providências semelhantes sempre que forem identificados indícios de risco ao equilíbrio fiscal, à legalidade ou à economicidade.