A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz) inicia nesta segunda-feira, 13, o Programa de Autorregularização – Refis 2025, que permite a renegociação de dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com condições especiais.
Quem pode aderir
Contribuintes com débitos de ICMS contraídos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, estão aptos a participar.
Condições de pagamento
• Parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30;
• Descontos de até 95% em multas e juros;
• Para multas por descumprimento de obrigações acessórias, o abatimento pode chegar a 80%.
Prazo de adesão
Os interessados têm até 12 de dezembro de 2025 para aderir. A renegociação só é efetivada após o pagamento da primeira parcela.
Procedimento
O pedido deve ser feito no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br). No banner “Portal da Autorregularização”, o contribuinte informa a Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário para consultar valores e optar pelo parcelamento ou quitação integral.
Objetivo
Segundo a secretária da Fazenda, Sarah Tarsíla, o programa busca oferecer “condições justas e acessíveis” para regularizar pendências fiscais, reforçar a arrecadação e assegurar a destinação dos recursos a serviços públicos.
Ligação com o Amigo da Gente
O Refis integra o Amigo da Gente, primeiro programa de conformidade tributária de Sergipe, que classifica empresas em categorias Ouro, Prata e Bronze conforme o cumprimento das obrigações fiscais. Quem mantém situação regular recebe benefícios como procedimentos diferenciados no controle de mercadorias em trânsito, canais de atendimento exclusivos, prioridade no julgamento de processos e prazo ampliado para correção de eventuais irregularidades.
Balanço anterior
O último Refis de ICMS no estado ocorreu em 2023, quando foram firmados mais de 3,9 mil parcelamentos, totalizando a renegociação de cerca de R$ 259 milhões.
Fonte: Governo de Sergipe
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