A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou e o governador Fábio Mitidieri sancionou a Lei nº 9.800, de 10 de dezembro de 2025, que cria a Política Sergipana de Educação Integral em Tempo Integral. O texto foi publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro.
A nova legislação estabelece a educação integral como direito humano, norteada por inclusão, equidade, participação social, justiça curricular e qualidade de aprendizagem. O modelo integra práticas de sustentabilidade ambiental no cotidiano escolar, incentivando consumo consciente, reutilização de materiais e redução de desperdícios.
Diretrizes
A jornada escolar passará a ter carga mínima de sete horas diárias contínuas, superando o sistema de turno e contraturno. Entre as orientações estão:
- formação continuada de profissionais da educação;
- fortalecimento da gestão democrática e participativa;
- envolvimento de famílias e comunidade;
- adoção de metodologias ativas, projetos interdisciplinares e uso ético de tecnologias.
A política ainda determina ações permanentes para melhorar o clima escolar e prevenir violências como bullying, racismo, preconceito religioso, machismo e discriminação contra pessoas LGBTQIAP+.
Implementação
A Secretaria de Estado da Educação (Seed) iniciará a Política em escolas selecionadas, priorizando unidades que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. Esses colégios receberão suporte pedagógico, estrutural, administrativo e financeiro, incluindo alimentação complementar.
Os resultados de avaliações internas e externas deverão ser divulgados em relatórios anuais de forma acessível e transparente. O financiamento virá do orçamento estadual e de programas federais de incentivo à educação em tempo integral.
Com a sanção, Sergipe passa a contar com um marco legal que busca ampliar oportunidades e reduzir desigualdades entre alunos da rede pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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