Aprovado no Senado, o 'Refis do Agro' permite usar bilhões do Pré-Sal para quitar dívidas rurais. Governo resistiu, alertando para rombo de até R$ 140 bilhões nos cofres públicos.
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, o projeto de Lei (PL) 5122/23, que permite o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais. Essas dívidas surgiram devido a eventos climáticos adversos ou impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais, conhecido como “Refis do Agro”.
O texto também aborda o alongamento de dívidas originárias de crédito rural. O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, argumentando que essa medida pode ter um impacto fiscal significativo, estimado em até R$ 140 bilhões.
Como a proposta passou por modificações no Senado, ela precisará ser novamente deliberada na Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que foi previamente aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Entre os principais pontos do projeto, destaca-se que o financiamento das dívidas terá um prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio.
O Fundo do Pré-Sal foi criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos provenientes do pré-sal, um recurso finito. Ao longo dos anos, o fundo passou por diversas alterações, incluindo a adição de novas atribuições.
Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal é destinado à educação, enquanto a outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.
Em 2025, uma medida provisória do governo federal, que foi transformada em lei pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas. Essa medida também serviu como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024.
O projeto aprovado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, devido a eventos climáticos ou à queda dos preços agrícolas, impactados por conflitos geopolíticos, como o ocorrido no Oriente Médio.
Além disso, o projeto autoriza a utilização de receitas correntes de 2026 e 2027 do FS como fonte de recursos para uma linha especial de financiamento. Também considera o superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro de 2025 e 2026, e outras fontes definidas pelo Poder Executivo.
A proposta prevê ainda o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO), do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.
A linha especial de financiamento terá o limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associações e cooperativas de produção, o limite será de R$ 50 milhões.
O prazo de pagamento será de 13 anos, com pelo menos dois anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. As taxas de juros serão de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e pequenos produtores, 5,5% ao ano para beneficiários do Pronamp e médios produtores, e 7,5% ao ano para os demais produtores.
O projeto também possibilita a renegociação de operações de crédito rural e dívidas relacionadas a insumos, com operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que colocaria a matéria em votação após ter feito um acordo com os senadores. Ele declarou:
“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE.”
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