O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou parecer que altera o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, determinando que a Polícia Federal só poderá atuar de forma conjunta com forças estaduais em investigações sobre organizações criminosas após pedido formal do governador do estado.
Mudança no texto
O relatório estabelece que, nos casos de repercussão interestadual ou transnacional, ameaça à segurança nacional ou risco de desordem pública internacional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá autorizar a atuação coordenada entre PF e polícias estaduais “mediante provocação do Governador do Estado”.
Derrite licenciou-se do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar a proposta, incluída na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11).
Críticas
Para o professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Rodrigo Azevedo, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a alteração representa um retrocesso por limitar a ação direta da PF. Ele argumenta que, atualmente, quando o crime ultrapassa fronteiras estaduais ou nacionais, a competência já é automaticamente federal, sem necessidade de solicitação prévia.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), afirmou que a medida retira poder de investigação da PF e pode inviabilizar operações como a Carbono Oculto, voltada ao combate à lavagem de dinheiro do crime organizado. Segundo ele, a mudança contraria o artigo 144 da Constituição, que confere à PF a atribuição de investigar delitos com repercussão interestadual ou internacional.
Defesa da proposta
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), delegado Rodolfo Laterza, sustenta que o dispositivo não prejudica a PF. Para ele, o texto fortalece a integração e evita sobreposição de investigações entre esferas federal e estadual, preservando o pacto federativo.
Em rede social, Derrite declarou que o parecer oferece “resposta efetiva e resolutiva” ao enfrentamento das organizações criminosas.
Contexto político
A escolha de Derrite, integrante do governo paulista – adversário político do Palácio do Planalto –, para relatar um projeto enviado pelo Executivo federal foi vista por aliados do governo como gesto de provocação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), correligionário do governador Tarcísio de Freitas. Motta respondeu que, em segurança pública, “não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger”.
O parlamentar paraibano acrescentou que o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado reúne pontos do projeto do governo e de propostas em debate no Congresso sem “perder a soberania”.
Fonte: Agência Brasil
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