Novas empresas do setor foram incluídas após a conclusão dos processos administrativos. A relação pública também reúne cinco companhias de cigarros.
A Receita Federal ampliou, nesta terça-feira (28), a lista de devedores contumazes, incluindo 17 empresas do setor de combustíveis. Com essa atualização, o total de pessoas jurídicas nesta categoria chega a 22.
No final de junho e início de julho, a Receita já havia adicionado cinco grandes empresas do setor de cigarros à lista.
Os novos atos declaratórios executivos (ADEs) foram publicados no Diário Oficial da União (DOU). A lista é pública e reúne apenas os contribuintes que completaram todas as etapas do processo administrativo, com o enquadramento confirmado de forma definitiva.
Segundo a Receita, essa listagem é dinâmica e será atualizada conforme novos procedimentos forem encerrados.
“A classificação foi criada para combater empresas que utilizam o não pagamento reiterado e injustificado de tributos como estratégia de negócio”, destaca o órgão.
A Receita Federal explica que a medida busca fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal e aumentar a transparência nas ações de fiscalização.
Importante ressaltar que a iniciativa não se destina a empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias, mas sim àquelas que planejam a inadimplência para obter vantagem competitiva.
Antes de ser incluído na lista pública, o contribuinte passa por um processo administrativo que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Durante esse procedimento, a empresa pode:
– quitar integralmente os débitos;
– parcelar a dívida;
– apresentar defesa administrativa;
– comprovar patrimônio suficiente para afastar o enquadramento;
– recorrer da decisão, se a defesa for negada.
Apenas após uma decisão definitiva desfavorável ou a ausência de regularização é que a empresa é oficialmente considerada devedora contumaz.
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Os critérios para o enquadramento, conforme a Lei Complementar nº 225/2026, incluem:
– dívida tributária superior a R$ 15 milhões;
– passivo superior ao patrimônio declarado pela empresa;
– inadimplência reiterada, por períodos consecutivos ou alternados, dentro de 12 meses.
O processo envolve diferentes áreas da Receita Federal e também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa.
As notificações até o momento concentram-se nos setores de cigarros e combustíveis. A Receita informa que o segmento de combustíveis acumula débitos superiores a R$ 30,6 bilhões, segundo dados do órgão e da PGFN.
A expectativa é que a fiscalização se amplie para outros segmentos econômicos que apresentam um histórico de elevada inadimplência tributária, embora ainda não haja um cronograma definido para novas notificações.
As empresas classificadas como devedoras contumazes enfrentam diversas restrições legais, como:
– impedimento de receber benefícios fiscais;
– proibição de participar de licitações públicas;
– impossibilidade de aderir a determinados programas de regularização;
– restrições relacionadas à recuperação judicial;
– declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes;
– cancelamento de certificações obtidas em programas de conformidade.
A legislação também prevê situações em que a empresa não pode ser classificada como devedora contumaz, incluindo:
– débitos parcelados e pagos regularmente;
– tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial;
– valores ainda em discussão administrativa;
– controvérsias jurídicas relevantes;
– empresas afetadas por calamidades públicas ou crises comprovadas.
Além disso, juros, multas e encargos legais não são considerados no cálculo do valor principal da dívida usado para o enquadramento.
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