Os líderes do PT, PSB e PSOL na Câmara dos Deputados protocolaram nesta quinta-feira (18) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de interromper a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. O texto, aprovado em primeiro turno na última terça-feira (16), estabelece que a abertura de ação penal contra deputados e senadores dependa de autorização prévia — em votação secreta — da maioria absoluta da Casa legislativa a que pertençam.
No pedido encaminhado ao STF, os parlamentares alegam que a proposta violou o Regimento Interno da Câmara e a Constituição. Eles apontam ausência de prazo para apresentação de emendas, falta de divulgação antecipada do parecer do relator e convocação de sessões de deliberação sem a antecedência mínima exigida.
Segundo os autores da ação, essas supostas irregularidades configuram um “vício insanável” no processo legislativo. Caso o texto seja aprovado em dois turnos e remetido ao Senado, afirmam, a emenda poderia ser incorporada à Constituição, o que tornaria mais difícil reverter seus efeitos.
A PEC também amplia o foro por prerrogativa de função ao prever que presidentes de partidos políticos passem a ser julgados diretamente pelo STF. Após a aprovação na Câmara, a matéria foi enviada ao Senado, onde precisará novamente de dois turnos de votação. Se confirmada, será promulgada pelo Congresso Nacional e entrará em vigor.
Fonte: Agência Brasil
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