Proposições sobre IA nas assembleias estaduais priorizam controle e vigilância, aponta dossiê

Dossiê indica foco em segurança pública em projetos sobre inteligência artificial

Um levantamento da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) mostra que as proposições legislativas sobre inteligência artificial (IA) nas assembleias estaduais de cinco unidades da federação concentram-se majoritariamente em medidas de controle e vigilância. O estudo foi elaborado a partir da atuação parlamentar entre 2023 e 2025 nos estados do Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Espírito Santo (ES), Paraná (PR) e Santa Catarina (SC).

Segundo o relatório, foram identificadas 183 proposições relacionadas à IA no período. Dessas, 48% tratam de temas ligados à segurança pública, enquanto 22% abordam a área da educação, com iniciativas que preveem criação de programas, incentivos e diretrizes envolvendo IA para estudantes.

Áreas como processamento de dados, relações de trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental aparecem de forma mais residual, com participação inferior a 10% do total de proposições mapeadas.

O dossiê também destaca a predominância partidária na produção legislativa sobre tecnologia. “PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo”, informa o documento.

Na área de segurança pública, o relatório aponta que os projetos priorizam ações de monitoramento urbano, como instalação de câmeras, uso de drones e sistemas de reconhecimento facial, além de propostas para aquisição de equipamentos por polícias, criação de centros de monitoramento, implementação de sistema integrado de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e criação de fundos para financiar aplicações de IA no setor.

O texto também adverte sobre possíveis impactos dessas medidas no exercício de direitos fundamentais. Conforme o dossiê, “o uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito”, por invadir a privacidade garantida pela Constituição Federal, tomando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como marco legal que fundamenta a proteção de dados pessoais no Brasil.

O Dossiê Orçamentário 2026 foi produzido pela IDMJR, organização que atua no enfrentamento da violência de Estado e que promove o debate sobre políticas de segurança pública a partir da perspectiva do racismo estrutural.

Com informações de Agência Brasil