Brasília – A entrada em vigor, na terça-feira (17), do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) motivou dois sistemas operacionais independentes a interromperem suas atividades no País. Os projetos de código aberto MidnightBSD e Arch Linux 32 alegam não dispor de recursos técnicos, jurídicos e financeiros para atender às exigências da nova legislação.
Por que os sistemas decidiram sair
O ECA Digital — também chamado de Lei Felca — impõe que sistemas operacionais, lojas de aplicativos, redes sociais e outros serviços digitais verifiquem a idade dos usuários e transmitam essa informação a plataformas que, por sua vez, devem oferecer uma experiência adequada a crianças e adolescentes. A norma ainda determina a existência de um representante legal sediado no Brasil para responder a autoridades.
No caso dos dois projetos, mantidos por voluntários e sem fins lucrativos declarados, a verificação de idade foi considerada inviável. Qualquer exigência poderia ser removida pelo próprio usuário, já que o software é aberto e passível de modificação, explicou Thiago Ayub, diretor de tecnologia da Sage Networks.
Posicionamento do MidnightBSD
Em comunicado, o MidnightBSD classificou a checagem de idade como “bobagem” e incentivou os usuários a pressionarem por mudanças na lei. “Jamais conseguiremos cumprir as exigências do Brasil. Não somos uma empresa e não temos receita para pagar por serviços de verificação”, diz a nota. O projeto revisou sua licença para restringir o uso onde haja legislação semelhante, informando que residentes brasileiros não estão mais autorizados a usar o sistema — embora o download ainda estivesse disponível no site na data de vigência do estatuto.
Decisão do Arch Linux 32
Voltado a computadores de 32 bits, o Arch Linux 32 suspendeu o acesso ao seu portal a partir de endereços IP brasileiros e mencionou medida parecida na Califórnia, nos Estados Unidos. “Não possuímos infraestrutura legal ou recursos para implementar mecanismos de ‘garantia de idade auditável’ e ‘verificação de identidade’”, afirma o texto. Segundo os administradores, o bloqueio continuará até que as normas sejam revogadas, esclarecidas ou passem a isentar projetos de software livre.
Impacto e opiniões
Não há dados oficiais sobre quantos brasileiros utilizam esses sistemas de nicho. O fórum do Arch Linux 32 registra, globalmente, apenas 5.400 usuários cadastrados. Distribuições abertas mais populares, como Ubuntu, Red Hat e Debian, seguem operando normalmente.
Ayub avalia que a lei força comunidades voluntárias a “bloquear o País ou torcer para não serem punidas”, já que manter representação legal seria “custo proibitivo”. Ele também aponta “insegurança jurídica” que poderia atingir novos serviços de internet, aplicativos e assistentes de inteligência artificial.
Para Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), o ECA Digital trata sistemas operacionais como parceiros na proteção de menores, não como alvos diretos de sanções. Ele lembra que eventuais punições — advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, suspensão ou proibição — só ocorrem após processo administrativo com direito à defesa. Rená acrescenta que empresas podem terceirizar a checagem de idade, reduzindo custos de adequação.
Enquanto o debate avança, MidnightBSD e Arch Linux 32 mantêm o bloqueio ao território brasileiro, e a comunidade internacional de software livre segue acompanhando possíveis ajustes na legislação que permitam o retorno das plataformas.
Com informações de G1
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