A proposta busca regularizar microempreendedores endividados e recolocá-los na formalidade. Para o ministro Paulo Pereira, a medida amplia a base de contribuintes e reforça a arrecadação federal.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou, nesta quinta-feira (29), que o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) com a União vai permitir que donos de pequenos negócios ou que atuam por conta própria retornem à formalidade. Segundo ele, essa volta tem potencial para elevar a arrecadação federal em até R$ 4 bilhões.
“Só de botar esses MEIs de volta à atividade [formal], o governo pode arrecadar entre R$ 3 bi e R$ 4 bi. Então, é uma medida que, do ponto de vista fiscal, é necessária”, afirmou Paulo Pereira.
De acordo com o governo federal, o perdão dos débitos de microempreendedores individuais inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas. As dívidas somadas ultrapassam os R$ 12 bilhões, dos quais quase 86% (cerca de R$ 11 bilhões) são considerados valores de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos.
“Tem uma turma endividada desde a pandemia”, explicou o ministro, destacando que, ao deixar de pagar em dia suas contribuições, os MEIs perdem benefícios fiscais, o que torna ainda mais difícil saldar suas pendências, acrescidas de juros e dívidas.
O perdão automático de dívidas tributárias de MEIs com a União foi previsto na Lei Complementar nº 238, sancionada no dia 21 de outubro de 2026, e integra o conjunto de medidas chamado Prospera MEI, voltado para quem trabalha por conta própria ou é dono de um pequeno negócio.
Principais medidas da Lei Complementar nº 238
- Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra, e não mais apenas um.
- Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
- Pix MEI: subvenção econômica direta de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, com regras operacionais a serem definidas em editais ainda não publicados.
Segundo o ministro, o governo federal estuda criar um aplicativo para facilitar o acesso dos beneficiários ao Pix MEI. Sobre esse ponto, ele destacou a intenção de simplicidade na operação.
“A ideia é fazer isso de modo muito fácil e de reduzir burocracia. Tentar criar um mecanismo, provavelmente um aplicativo, de relação direta com o MEI, e sempre pensando em investimentos de até R$ 5 mil.”
Desenrola 3.0
O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, associada ao Desenrola 3.0. O ministro afirmou que os modelos de parcelamento e desconto adotados nas duas primeiras edições não foram suficientes para resolver o endividamento do setor, por isso o governo adotará um novo modelo.
“Nos Desenrola 1 e 2, o sujeito ia ao banco e dizia: tenho uma dívida de cartão de crédito com o banco tal e quero que você coloque esta dívida no Desenrola. O presidente Lula queria algo mais radical. Agora, o governo federal vai comprar esta dívida.”
Ele garantiu que o MEI não precisará tomar providências para participar da operação e explicou como funcionará a compra das dívidas pelas instituições públicas.
“O MEI não vai precisar fazer nada”, garantiu o ministro.
“Como o governo compra [as dívidas] em baciada [lotes], [paga] 5%, 7% ou 10% [do valor] da dívida. É muito mais barato para o governo do que se a sociedade fosse pagar”, concluiu Paulo Pereira.
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