Um pedido de vista coletivo apresentado pelas bancadas do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira, 15 de abril de 2026, a votação sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.
O relator na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, entendendo que a redução da jornada é compatível com a Constituição. A PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e apensada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê inicialmente o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos.
O pedido de vista foi solicitado pelos deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF), que argumentaram ter recebido o parecer na própria manhã da sessão e demandaram mais tempo para leitura e debate do texto, considerado sensível. Redecker criticou, ainda, o envio ao Congresso, na terça-feira (14), de um projeto de lei com urgência constitucional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destinado a encerrar a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
O presidente do PL e o do União Brasil, segundo registros públicos, comprometeram-se a articular para impedir a votação do fim da escala 6×1; esses dois partidos reúnem, juntos, 139 deputados na Câmara.
A admissibilidade
No relatório, Paulo Azi rejeitou argumentos que sustentavam a inconstitucionalidade da PEC com base no eventual impacto financeiro sobre estados e municípios, afirmando que o Artigo 113 do ADCT não alcança as PECs e que não seria necessária a previsão de estimativa de impacto orçamentário para aceitar a admissibilidade. Azi também apontou a possibilidade de discutir e articular compensações econômicas quando da apreciação do mérito, caso a PEC avance.
Sobre a alegação de que a proposta limitaria a negociação coletiva entre patrões e empregados, o relator destacou a assimetria de poder entre capital e trabalho e a fragilidade de muitos sindicatos, argumentando que a autonomia negocial isolada seria insuficiente para promover a redução da jornada e a alteração de escalas.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) respondeu que o projeto de lei enviado pelo presidente não prejudica a tramitação da PEC e pode, segundo ele, reforçar a iniciativa ao antecipar medidas que depois poderão ser incorporadas constitucionalmente.
Durante a sessão não houve manifestações contrárias ao mérito registradas até o encerramento do trabalho de reportagem. Erika Hilton defendeu a admissibilidade ressaltando aspectos relacionados à saúde e qualidade de vida dos trabalhadores.
TRANSMISSÃO: TV Brasil
Siga o Foco SE e entre no nosso grupo de notícias de Sergipe.
