Municípios sergipanos podem receber mais recursos federais. Câmara aprovou PEC que eleva em 1 ponto percentual os repasses ao FPM e cria fundos regionais para Sul e Sudeste.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criação de fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste. Além disso, a proposta também prevê um aumento, em um ponto percentual (p.p.), nos recursos que a União repassa ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231 de 2019 ainda precisa passar pela votação no plenário da Câmara e, posteriormente, será analisada pelo Senado. O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), destacou que os novos fundos permitirão que produtores e municípios dessas regiões acessem linhas de crédito com juros mais baixos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento produtivo.
“A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades”, afirmou o relator da PEC.
Segundo o deputado Jardim, a criação dos dois fundos, somada ao aumento dos repasses ao FPM, terá um impacto financeiro estimado em R$ 49,67 bilhões em um período de dois anos. O impacto será de R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda, até o momento, não se manifestou publicamente sobre a PEC.
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição já prevê a destinação de recursos para fundos regionais do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, que têm como objetivo reduzir as desigualdades regionais no Brasil. A nova PEC aprovada na Comissão inclui no artigo 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul. Outro 1% será destinado ao Fundo da região Sudeste, sendo 0,5% aplicados a partir de janeiro de 2027 e os outros 0,5% a partir de janeiro de 2028.
O relator também argumentou que, apesar de as regiões Sul e Sudeste apresentarem indicadores econômicos mais favoráveis, existem municípios nessas áreas que enfrentam realidades tão críticas quanto as de outras partes do país.
“Ressalta-se que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”, afirmou Jardim.
O deputado federal paulista destacou que as desigualdades no Brasil não se limitam às fronteiras macrorregionais. Embora o Sudeste concentre a maior parte do PIB nacional, também abriga áreas com altos índices de pobreza, como os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias metropolitanas e áreas rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito produtivo é restrito e a infraestrutura social e econômica é deficitária.
A proposta aprovada em Comissão também prevê um aumento nos repasses ao FPM, que beneficia os municípios, em 1 p.p. da arrecadação com IR, IPI e IS, com o repasse adicional ocorrendo mensalmente em março. Jardim enfatizou que a proposta reconhece a importância dos municípios, especialmente os de pequeno porte, que dependem fortemente desses repasses e enfrentam lacunas significativas em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.
“O fortalecimento do FPM beneficia as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas”, concluiu o deputado.
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