Acordo histórico aprovado nesta sexta define regras mínimas globais para quem trabalha por aplicativos. Entregadores e motoristas sergipanos podem ser beneficiados.
Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), um acordo inédito que visa promover condições de trabalho decente nas plataformas digitais.
A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas é um esforço da OIT para estabelecer um conjunto de regras mínimas globais. O objetivo é proteger os prestadores de serviços contratados por aplicativos digitais que conectam clientes a profissionais autônomos.
O texto aprovado define o que são plataformas digitais de trabalho e também delimita quem são os trabalhadores que atuam nesses aplicativos. As diretrizes estabelecidas buscam garantir os direitos dos trabalhadores, aplicáveis a todas as empresas em países que ratificarem a adesão à convenção.
A OIT reconhece que, apesar de gerar oportunidades de emprego e renda, o trabalho por meio de plataformas digitais também apresenta desafios socioeconômicos que precisam ser enfrentados globalmente.
“Este é um momento histórico”, informou a OIT, referindo-se ao texto aprovado, pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça.
Os signatários do acordo devem respeitar e promover, entre os trabalhadores desse segmento, as liberdades de associação e sindical, além do direito à negociação coletiva. Também é necessário garantir condições de trabalho seguras e saudáveis, visando a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Outra determinação é que todos os profissionais recebam, no mínimo, o equivalente a um salário mínimo local, sem considerar eventuais gorjetas ou comissões.
Os estados-membros que ratificarem o acordo se comprometem a eliminar da Economia de Plataformas as práticas de trabalho infantil, degradante e análoga à escravidão, bem como toda forma de discriminação ocupacional.
Além disso, devem ser promovidos mecanismos para contestar decisões e estabelecer a obrigação de compensar os trabalhadores por gastos relacionados à prestação do serviço.
“Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”, acrescentou a OIT.
O texto aprovado enfatiza a necessidade da adoção de normas específicas, que, em conjunto com outras normas internacionais, ajudem a concretizar o trabalho decente nesse setor.
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