A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) encaminhou recomendação ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para que juízes de todo o Estado priorizem a expedição de alvarás de honorários advocatícios antes do início do recesso forense.
O pedido foi motivado pela proximidade da suspensão das atividades judiciais prevista no artigo 220 do Código de Processo Civil. Segundo a OAB/SE, a redução do funcionamento do Judiciário nesse período pode atrasar o recebimento de valores que já se encontram disponíveis para levantamento.
A entidade lembra que os honorários possuem natureza alimentar, conforme o próprio Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia, e que a demora na liberação impacta diretamente a subsistência dos profissionais, especialmente nas semanas que antecedem as festas de fim de ano, quando as despesas familiares aumentam.
No ofício, a OAB/SE ressalta que muitos processos contam com quantias depositadas, dependendo apenas da emissão dos alvarás. Por isso, solicita que o TJSE oriente magistrados a acelerar a análise dos pedidos pendentes para garantir o pagamento aos advogados antes do recesso.
Princípios constitucionais
De acordo com a seccional, a medida busca assegurar os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. “A celeridade na expedição dos alvarás, especialmente neste período que antecede o recesso, é uma medida necessária e urgente”, afirmou o presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa.
A entidade também sugeriu que o Tribunal adote medidas administrativas que facilitem e agilizem o trâmite dos alvarás durante o período pré-recesso.
Fonte: OAB/SE
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