A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) enviou notificação extrajudicial, na segunda-feira, 1º de setembro, a um deputado federal e a um advogado que anunciavam atendimento gratuito para recorrer de multas de trânsito. A entidade determina a interrupção imediata da divulgação e da prestação do serviço, classificado como irregular.
Na avaliação da OAB/SE, a iniciativa fere o Estatuto da Advocacia ao oferecer serviços gratuitos em massa, prática que contraria a tabela de honorários, caracteriza captação indevida de clientela e estimula o litígio. Pelo ordenamento jurídico, a assistência jurídica gratuita cabe à Defensoria Pública, salvo exceções pontuais previstas em lei.
O presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, afirmou que a Ordem “atua em defesa da ética e da legalidade no exercício da advocacia” e que a oferta fora do âmbito da Defensoria “confunde o cidadão”.
A notificação concede prazo de 24 horas para que o parlamentar retire todo o conteúdo das redes sociais, publique retratação e esclareça que o serviço não será prestado. Paralelamente, a Seccional encaminhou ofício a veículos de comunicação que repercutiram a ação, solicitando nota de esclarecimento sobre a irregularidade e informando que o deputado já foi notificado.
Em caso de descumprimento, a OAB/SE promete adotar medidas judiciais para preservar a ordem jurídica e a ética profissional.
Fonte: OAB/SE
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