A OAB Sergipe pediu revisão das regras da Câmara Criminal do TJSE. A entidade quer assegurar que advogados sejam chamados no momento correto para fazer sustentação oral.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) a revisão do procedimento adotado nas sessões de julgamento da Câmara Criminal para a realização das sustentações orais.
A iniciativa visa assegurar o pleno exercício das prerrogativas da advocacia, garantindo que a presença do advogado ou da advogada seja confirmada no momento em que o respectivo processo for apregoado, respeitando a ordem previamente estabelecida na pauta de julgamento.
A manifestação foi encaminhada ao presidente da Câmara Criminal do TJSE, desembargador Gilson Félix dos Santos, através do Ofício GP nº 834/2026. Essa ação ocorreu após a OAB Sergipe receber relatos de profissionais sobre a atual sistemática adotada.
O tema foi discutido no Conselho Seccional e, após deliberação do Pleno da OAB/SE, a aprovação unânime para a adoção de medidas administrativas cabíveis foi alcançada.
Antes do início das sessões, atualmente, é feita uma chamada para verificar a presença dos profissionais inscritos para sustentação oral. Relatos recebidos pela Ordem indicam que, caso o advogado ou a advogada não esteja presente até a abertura da sessão, às 8h, o processo pode ser antecipado e julgado, mesmo que ocupe uma posição posterior na pauta previamente publicada.
O presidente da OAB Sergipe, Danniel Costa, enfatizou que a busca por maior organização e celeridade das sessões deve estar alinhada ao respeito às prerrogativas profissionais e às garantias do devido processo legal.
A sustentação oral é uma prerrogativa da advocacia e um importante instrumento para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
A OAB Sergipe valoriza a necessidade de organização e celeridade das sessões, mas acredita que esses objetivos podem e devem ser alcançados sem restringir o pleno exercício profissional.
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No ofício enviado ao Tribunal, a OAB Sergipe defende que a verificação da presença do profissional inscrito para sustentação oral ocorra no momento em que o respectivo processo for chamado para julgamento.
A Seccional ressalta que a pauta previamente publicada garante previsibilidade e segurança jurídica aos advogados, partes e demais atores processuais, permitindo que o profissional que comparecer antes do pregão de seu processo preserve o direito de realizar a sustentação oral, mesmo que não estivesse presente na abertura da sessão.
A entidade destaca que é legítima a adoção de medidas que organizem os trabalhos, desde que não resultem na inversão da ordem da pauta nem na restrição ao exercício das prerrogativas da advocacia.
Como parte da sua atuação institucional, o presidente da OAB Sergipe e o diretor Jurídico da Seccional estiveram pessoalmente no Tribunal de Justiça de Sergipe para tratar da questão, reforçando a busca por uma solução construída por meio do diálogo institucional.
Entre as providências solicitadas, a OAB Sergipe requer a revisão da sistemática que permite o julgamento antecipado de processos em razão da ausência do advogado ou da advogada no início da sessão.
A proposta é que a presença seja confirmada apenas no momento do pregão do respectivo processo. Caso o profissional não esteja presente, a sustentação oral será considerada prejudicada, permitindo o regular prosseguimento do julgamento.
A Seccional também sugere a abertura de um canal permanente de diálogo com a Câmara Criminal para a construção conjunta de soluções que conciliem a eficiência das sessões com o respeito às prerrogativas da advocacia.
Como alternativa, a Ordem sugere a adoção de um mecanismo de saneamento da pauta, semelhante ao utilizado pelas Câmaras Cíveis do TJSE, para preservar a ordem dos julgamentos e contribuir para maior eficiência na condução das sessões.
Temos plena confiança no diálogo com o Tribunal de Justiça e na construção de uma solução institucional.
A OAB Sergipe continuará vigilante e atuante para que essas garantias sejam integralmente respeitadas e permanece à disposição do Tribunal de Justiça para a realização de uma reunião institucional e para a construção conjunta de medidas que garantam maior eficiência aos julgamentos, sem prejuízo ao pleno exercício das prerrogativas da advocacia.
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