Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltou a contestar a manutenção de investigações sem prazo definido no Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu o arquivamento de procedimentos que já ultrapassam sete anos, especialmente o Inquérito nº 4.781. A posição foi reafirmada neste domingo, 22.02, durante reunião conjunta do Conselho Federal da entidade com o Colégio de Presidentes de Seccionais.
Em nota assinada pelo presidente da OAB em Sergipe, Danniel Alves Costa, a advocacia defendeu o “retorno à legalidade estrita” e ressaltou que transformações de mecanismos excepcionais em prática rotineira contrariam a Constituição. A entidade sustenta que investigações precisam ter objeto delimitado, contornos precisos e duração razoável.
Segundo Costa, tentativas recentes de lacrar celulares de advogados e jornalistas em tribunais evidenciam desequilíbrios institucionais e reforçam a preocupação com a expansão dos inquéritos de caráter indefinido. Para a OAB, a elasticidade do Inquérito nº 4.781 — que tem recebido a inclusão sucessiva de fatos e pessoas — projeta à sociedade a impressão de “campo investigativo sem limites claros”.
O documento lembra que a OAB, na condição de guardiã da Constituição, atua com distanciamento de “personalismos” e foca na preservação do devido processo legal, da transparência dos atos jurisdicionais e da indispensabilidade da advocacia na administração da Justiça. A entidade sustenta que a utilização prolongada de instrumentos excepcionais para escrutinar manifestações públicas e opiniões críticas gera efeito inibidor incompatível com a liberdade de expressão e o pluralismo democrático.
Ao reforçar a inexistência de poderes absolutos ou imunes ao escrutínio público, a OAB avalia que medidas de força podem receber aplausos momentâneos, mas, a médio e longo prazo, corroem a confiança social e fragilizam pilares democráticos. “Proteger as garantias processuais não significa blindar indivíduos; significa preservar o ambiente institucional de liberdade e responsabilidade”, afirma o texto.
A entidade avisa que resistirá a qualquer violação de prerrogativas da classe e que não aceitará a permanência de incertezas sobre os limites da atuação estatal. “Em última instância, não se trata apenas de um inquérito; trata-se da essência do nosso regime democrático, que precisa ser preservado e fortalecido, nunca prolongado sob a sombra de medidas excepcionais sem fim”, conclui a nota.
Com informações de Oabsergipe.org
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