OAB aprova nota técnica e reforça contribuições ao PL das Cidades Inteligentes

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avançou no debate sobre a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI) ao aprovar, em reunião virtual realizada em 1º de agosto, uma Nota Técnica com sugestões de aprimoramento ao Projeto de Lei nº 976/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados.

O parecer foi elaborado pela Comissão Especial da OAB destinada à PNCI, presidida pelo advogado sergipano Diogo Calazans. O grupo acompanha o texto desde 2021 e analisa seus impactos no desenvolvimento urbano inteligente em todo o país.

Principais propostas da Nota Técnica

A Nota Técnica, que será encaminhada ao presidente nacional da OAB, reúne fundamentos na Constituição Federal, na Nova Agenda Urbana da ONU, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e na Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. Entre os pontos destacados estão:

Criação do Sistema Nacional de Cidades Inteligentes (SNCI), vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Adoção de indicadores baseados nas normas internacionais ISO 37122 e ISO 37106;
Estímulo à participação cidadã digital e inclusão de grupos vulneráveis;
Vinculação orçamentária ao PPA, LDO e LOA, sem necessidade de novo fundo público.

De acordo com a Comissão, a aprovação dessas propostas impactará diretamente os municípios brasileiros, tornando essencial a atuação da OAB na construção de um marco legal moderno e inclusivo.

Tramitação do PL 976/2021

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, última etapa antes da votação em plenário e do envio ao Senado Federal.

No dia 25 de novembro, o presidente da Comissão Especial, Diogo Calazans, reuniu-se com o relator do PL na CCJC, deputado federal Alex Manente (Cidadania/SP). Na ocasião, a Nota Técnica foi oficialmente entregue e debatida, reforçando o compromisso institucional da OAB com políticas públicas voltadas à inovação, governança digital e inclusão social.

Com atuação contínua, a OAB busca garantir que o futuro marco legal para cidades inteligentes respeite princípios constitucionais e promova desenvolvimento urbano sustentável em todo o território nacional.

Fonte: OAB/SE