Os Municípios de São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros, que fazem parte do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM), divulgaram uma nota reafirmando seu posicionamento sobre a execução da Concorrência Pública nº 001/2024. O documento destaca a necessidade urgente de melhorias no sistema de transporte metropolitano.
No comunicado, os municípios enfatizam que “o avanço e a governança deste consórcio regem-se, impreterivelmente, pelos princípios da colegialidade, da legalidade e da igualdade federativa, preceitos consagrados na Constituição Federal e no Estatuto do CTM.” Eles ressaltam que, em um consórcio público, nenhum município deve ser considerado coadjuvante ou ter poder de decisão unilateral, sendo a Assembleia Geral a instância deliberativa máxima com decisões vinculantes para todos os entes.
O documento ainda menciona que, em uma deliberação formal realizada no dia 12 de junho de 2026, a Assembleia Geral decidiu, por maioria de votos e com apoio explícito dos três municípios signatários, pela emissão imediata das Ordens de Serviço do transporte metropolitano.
Os municípios afirmam que “o respeito às regras estatutárias exige que as decisões adotadas pelo colegiado sejam cumpridas”, e que não é aceitável a anulação ou suspensão de deliberações conjuntas por atos isolados ou por manifestações de órgãos internos que não seguiram o rito adequado.
Além disso, eles destacam que “acima de qualquer divergência existe o inegociável respeito à população da Região Metropolitana, verdadeira titular e destinatária do serviço público de transporte.” Prolongar este impasse penaliza diariamente milhares de trabalhadores, idosos, estudantes e cidadãos que dependem da regularidade e eficiência do transporte coletivo para exercerem seus direitos fundamentais.
Os municípios advertem que “o princípio da colegialidade resguarda a prerrogativa de cada ente consorciado, reafirmando que o CTM existe para servir a todos os municípios, e não só a alguns.” A vontade da maioria deve ser respeitada, e a responsabilização cabe àqueles que impedem a execução de decisões legítimas e prejudicam a população.
Por fim, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros afirmam sua abertura para o diálogo institucional, mantendo o compromisso com a transparência, a legalidade e a dignidade na locomoção do povo metropolitano.
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