O Ministério Público de Sergipe (MPSE) oficializou, nesta segunda-feira, 15, a entrega de um etilômetro com impressora à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT). O equipamento foi destinado à autarquia como forma de reparação por dano social coletivo em procedimento extrajudicial acompanhado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
Fortalecimento da fiscalização
De acordo com o MPSE, o aparelho passa a integrar o patrimônio da SMTT e será utilizado exclusivamente em ações de fiscalização de trânsito. A medida pretende reforçar a segurança viária e prevenir acidentes provocados pela condução de veículos sob efeito de álcool.
Base legal e acompanhamento
A iniciativa está amparada na legislação de tutela coletiva, que permite a destinação de bens para reparar danos causados à coletividade. O termo de recebimento determina que o etilômetro seja empregado apenas em atividades da SMTT, respeitando os princípios da administração pública. O MPSE acompanhará o cumprimento das cláusulas para assegurar que a reparação alcance seu objetivo social.
Euza Missano, promotora de Justiça titular da Promotoria de Defesa do Consumidor, destacou que a entrega representa “um retorno direto à população”, ao reforçar a política de proteção à vida defendida pelo Ministério Público.
Fonte: Infonet
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