Em acordo judicial com a Taurus, órgão federal viabiliza 72 mil cartuchos e treinamentos para a Polícia Penal. A iniciativa também financiará projetos sociais no estado até 2030.
O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de compromisso no âmbito de acordo judicial com a empresa Taurus Armas que está convertendo obrigações legais em investimentos diretos para a população de Sergipe. A atuação do MPF já viabilizou a entrega de munições e a oferta de treinamentos para forças de segurança e instituições do Judiciário, além de assegurar o repasse de R$ 1 milhão para programas esportivos e sociais no estado até 2030.
Ações já concretizadas
- 72 mil munições (.40) entregues à Polícia Penal de Sergipe, recebidas pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), destinadas à capacitação e formação na Escola de Gestão Penitenciária.
- 5 mil munições e treinamento específico encaminhados ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), sediado em Aracaju, para uso na segurança institucional.
Distribuição prevista
- 30 mil munições para a Polícia Civil de Sergipe.
- 30 mil munições para a Polícia Militar de Sergipe.
- 30 mil munições para o sistema prisional estadual.
- 5 mil munições para a Guarda Municipal de Aracaju.
Além dessas parcelas, a Capitania dos Portos de Sergipe será contemplada com materiais de apoio previstos no termo de compromisso.
Capacitação e manutenção
- Cursos de manutenção preventiva e corretiva de armamentos foram previstos e ampliam a capacidade técnica das corporações locais.
- Beneficiários da capacitação incluem profissionais do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SE), da Justiça Federal e do Ministério Público do Trabalho (MPT-SE).
Incentivo ao esporte
Repasse e cronograma
- R$ 1.000.000 destinados a projetos esportivos estaduais, a serem transferidos em cinco parcelas anuais de R$ 200.000, programadas para o período de 2026 a 2030.
Destinação inicial
- R$ 500.000 previstos para o Programa Samurai (antigo Luta pela Cidadania), voltado à inclusão social e formação de jovens por meio do esporte.
- R$ 500.000 reservados em cotas de R$ 250.000 para a Federação Sergipana de Tiro Prático e para a Federação Sergipana de Tiro Esportivo.
Para receber os repasses, as federações deverão apresentar planos de trabalho técnicos e detalhados à Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Seel) até o dia 31 de março de cada ano, com cronograma, objetivos, público beneficiado e mecanismos de prestação de contas. Caso os projetos não atendam às exigências ou não sejam apresentados no prazo, os valores serão integralmente revertidos ao Programa Samurai.
Cláusulas de proteção e integridade
- Proibição de repasse de recursos, bolsas, auxílios ou patrocínios a pessoas físicas ou dirigentes de entidades que figurem como investigados, indiciados, denunciados ou réus em processos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, racismo, discriminação de gênero ou orientação sexual, e maus-tratos a animais.
- Incentivo à inclusão nos planos de trabalho, com ênfase na ampliação da participação de mulheres e de pessoas com deficiência nas atividades esportivas.
O procurador da República Ígor Miranda, responsável pelo acompanhamento do caso, ressaltou:
“O Ministério Público Federal busca assegurar que os compromissos estabelecidos em acordos judiciais produzam resultados concretos para a sociedade. Em Sergipe, essa atuação já contribuiu para o fortalecimento das instituições de segurança, com a entrega de munições e a capacitação de profissionais, e continuará acompanhando novos investimentos. Também estamos atentos à aplicação responsável dos recursos destinados ao esporte, com exigências de planejamento, transparência e proteção dos direitos das mulheres. Nosso objetivo é garantir que cada obrigação seja efetivamente cumprida e revertida em benefício da população.”
Origem e acompanhamento
- Acordo homologado em 2022 com valor econômico global de R$ 10 milhões, sendo R$ 7,5 milhões originalmente destinados à segurança pública em âmbito nacional.
- Acompanhamento pelo MPF exige comprovação documental das entregas e submete a movimentação financeira à análise de peritos em contabilidade e economia para atestar a exatidão dos investimentos realizados.
O termo de compromisso, conforme firmado, combina ações voltadas tanto ao fortalecimento da segurança pública — por meio de fornecimento de munições e capacitação técnica — quanto ao fomento de políticas esportivas e sociais, condicionadas a mecanismos de transparência, prestação de contas e cláusulas de integridade.
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