O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão – Meio Ambiente, abriu procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da sentença judicial nº 201210301335, que determina a recuperação, conservação e manutenção do Parque Ecológico do Tramandaí, em Aracaju. A iniciativa conta com o suporte do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e envolve vistorias técnicas, audiências extrajudiciais e cobrança de providências aos órgãos responsáveis.
Uma vistoria foi realizada em 5 de novembro de 2025 para avaliar o atendimento às obrigações impostas pela Ação Civil Pública nº 201210301335. A decisão atribui ao Município de Aracaju, à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) tarefas como elaboração de estudos técnicos, desassoreamento dos canais naturais, limpeza periódica, reparo da cerca de proteção, instalação de placas de sinalização e campanhas educativas nos meios de comunicação.
O Relatório de Inspeção nº 08/2025 – Gaema apontou que parte das determinações segue pendente. Persistem descarte irregular de resíduos, trechos da cerca danificados, assoreamento nos canais e comprometimento da vegetação de mangue. O documento também indica a necessidade de ampliar ações de sensibilização da população sobre a importância da área protegida.
Reunião extrajudicial
Em 22 de janeiro de 2026, o MPSE promoveu audiência com representantes da Prefeitura, Emurb, Emsurb e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) para reiterar os compromissos não executados. A concessionária Iguá, embora não seja parte da ação, participou como parceira para discutir a regularização das ligações de esgoto.
Durante a reunião, a promotora Juliana Checcucci Carballal destacou a urgência de recompor a cerca do parque e manter a limpeza contínua, pontos que, segundo o Gaema, não vêm sendo atendidos. A Emsurb informou que parte da estrutura foi avariada e levantou divergências sobre quem é responsável pelo reparo completo, ficando acordada a realização de encontro técnico para definir atribuições.
A Emurb relatou que iniciou obras de reestruturação das bocas de saída do canal do Tramandaí, medidas voltadas à redução de alagamentos no bairro Jardins. A autarquia também executa desassoreamento e conduz estudos sobre ampliação da drenagem e efeitos sobre o fluxo das marés.
Imagem: Divulgação
Já a Sema declarou divulgar ações no parque em seus canais oficiais, mas o MPSE solicitou intensificação dessas publicações e cumprimento das campanhas educativas previstas em sentença. O órgão municipal afirmou ainda notificar imóveis residenciais e comerciais para comprovar a conexão à rede de esgoto, requisito para emissão de licenças ambientais.
A Iguá apresentou providências para identificar propriedades sem ligação ao sistema público, comprometendo-se a entregar, em 20 dias, relatório com mapeamento georreferenciado da região. No mesmo prazo, Sema, Emsurb e Emurb enviarão relatórios detalhando atividades concluídas e em andamento.
Com informações de Infonet
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