O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, cobrou nesta quarta-feira (25) que o Congresso Nacional avance na discussão de mecanismos de financiamento para políticas de segurança pública, sobretudo no enfrentamento ao crime organizado. A declaração foi dada um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei Antifacção, que endurece penas para integrantes de organizações criminosas e milícias.
Durante entrevista à imprensa em Brasília, Lima e Silva destacou que a próxima etapa deverá ocorrer na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, onde, segundo ele, “proposições estruturantes de financiamento” poderão ser incorporadas. “Nós temos certeza absoluta de que o Congresso brasileiro terá a oportunidade de viabilizar, no debate da PEC, soluções que garantam recursos compatíveis com a dimensão do problema”, afirmou.
No texto aprovado na noite de terça-feira (24), foi suprimida a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre casas de apostas esportivas — as chamadas bets. O novo tributo havia sido incluído em versões anteriores justamente para custear ações contra o crime organizado. O ministro disse não ter sido informado previamente sobre a retirada desse dispositivo, mas ressaltou que o tema do financiamento continua prioritário. “Podem existir outros caminhos além das apostas. O fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa e a atenda”, pontuou.
Lima e Silva também explicou que, apesar do revés relacionado à fonte específica de recursos, o Executivo teve 14 de suas 23 sugestões incorporadas ao relatório final do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Entre os pontos considerados essenciais pelo governo, ele citou o aperfeiçoamento dos tipos penais contidos no projeto e a garantia de que não haja criminalização de movimentos sociais.
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Questionado sobre eventuais vetos presidenciais, o ministro lembrou que o Palácio do Planalto dispõe de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do texto, para decidir. “A Casa Civil fará as observações e encaminhará ao presidente Lula. Ainda não há definição sobre vetos”, disse.
Ele reiterou que a proposta de lei antifacção partiu originalmente do governo federal e classificou a aprovação como “marco importante” na política de segurança. “Nossa preocupação é dar à segurança pública e à população brasileira uma financiabilidade compatível com o tamanho do problema e da prioridade do assunto”, concluiu.
Com informações de Agência Brasil
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