O Ministério Público de Sergipe (MPSE) solicitou a execução de uma decisão judicial que, desde outubro de 2025, determina a suspensão da cobrança de tarifas de água dos moradores do bairro Lamarão, em Aracaju. A medida busca assegurar que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) cumpra a ordem de não emitir faturas enquanto o fornecimento não for plenamente regularizado.
A deliberação foi proferida pela 12ª Vara Cível há mais de um ano. Na ocasião, o magistrado estabeleceu dois pontos centrais: a interrupção imediata da cobrança e a apresentação, em 15 dias, da lista completa dos imóveis beneficiados. Apesar da determinação, o MPSE constatou que as contas continuam chegando aos consumidores, que seguem enfrentando problemas de abastecimento.
Descumprimento persistente
Segundo relatos encaminhados à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a água chega de forma irregular às residências do Lamarão, mas as faturas permanecem sendo entregues mensalmente. Com base nesses relatos e em vistorias, o MPSE sustentou que a Deso ignora a ordem judicial, motivo pelo qual requereu a execução da sentença para torná-la efetiva.
Em sua decisão original, o juiz rejeitou o argumento da Deso de que não seria mais responsável pelo serviço em razão da transição operacional para a Iguá Saneamento, concessionária atualmente à frente da distribuição de água e esgoto em Sergipe. O magistrado ressaltou que a estatal continua sujeita às obrigações judiciais e deve adotar as providências necessárias junto à Iguá para garantir o abastecimento.
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Responsabilidade compartilhada
O MPSE reforça que, enquanto o fornecimento não se normalizar, a cobrança precisa permanecer suspensa. O órgão ainda informou que notificou a Iguá e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) sobre o descumprimento, solicitando que adotem medidas para assegurar o direito dos consumidores.
A Promotoria de Defesa do Consumidor acompanhará o caso até que o fornecimento seja restabelecido de forma adequada e a ordem judicial cumprida integralmente, garantindo a isenção tarifária aos moradores afetados.
Com informações de Infonet
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