O Ministério Público de Sergipe (MPSE) recomendou que a Prefeitura de Nossa Senhora de Socorro cancele, de forma unilateral, o Contrato nº 201/2025, firmado com um cemitério particular para prestação de serviços funerários avaliados em mais de R$ 5 milhões. A Recomendação Ministerial nº 08/2025, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça Especial Cível e Criminal do município, foi divulgada nesta quinta-feira, 15.
De acordo com o MPSE, a investigação apontou diversos indícios de irregularidades administrativas. Entre eles, destaca-se um possível conflito de interesses: o sócio majoritário da empresa contratada é irmão do atual secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo, que já integrou o quadro societário do mesmo grupo empresarial. A promotoria ressalta que essa situação pode violar as normas que regem a administração pública e a legislação relativa a conflito de interesses.
Outro ponto levantado é que a contratação ocorreu antes da conclusão de relatórios ambientais que deveriam ser elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Esses documentos, segundo o órgão, são essenciais para avaliar a real necessidade do serviço contratado.
O Ministério Público também registrou que não há comprovação de obras de adequação ou ampliação nos cemitérios municipais, ainda que exista um contrato específico para esse fim. Além disso, não foi apresentado qualquer ato formal de interdição ou suspensão dos cemitérios públicos, mesmo após a identificação de graves irregularidades sanitárias e estruturais.
Principais recomendações
Entre as medidas propostas estão:
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- Rescisão unilateral do contrato, com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
- Envio de relatório detalhado sobre as intervenções realizadas nos cemitérios municipais;
- Apresentação do ato formal de suspensão ou interdição dos cemitérios públicos;
- Encaminhamento dos documentos que comprovem o cumprimento das recomendações constantes em parecer jurídico emitido antes da assinatura do contrato.
A Recomendação Ministerial também foi encaminhada à Controladoria-Geral do Município, para que intensifique a fiscalização de contratos celebrados por dispensa ou inexigibilidade de licitação, especialmente os de alto valor, e à Câmara Municipal de Nossa Senhora de Socorro, para que exerça o controle externo com apoio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
O município dispõe de 30 dias para informar ao MPSE se acatará as medidas. Caso contrário, o órgão ministerial poderá adotar providências administrativas e judiciais cabíveis.
A Prefeitura de Socorro informou ao Portal Infonet que deverá encaminhar nota sobre o assunto ainda hoje. O veículo segue aberto para manifestações pelo e-mail jornalismo@infonet.com.br.
Com informações de Infonet
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