MEI pode contratar mais e faturar mais com novo projeto do governo

O governo federal envia nesta quarta (24) à Câmara proposta que amplia o limite de faturamento do MEI e permite até dois funcionários contratados. Mudança pode beneficiar milhares de empreendedores em Sergipe.

O governo federal se compromete a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) que visa aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, esse limite está fixado em R$ 81 mil de receita anual, o que corresponde a R$ 6.750 por mês.

A proposta também pretende elevar o limite de contratados pelo MEI, permitindo que pelo menos dois funcionários sejam contratados, enquanto hoje, o limite é de apenas um funcionário com carteira assinada.

Durante uma reunião, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que o governo está em processo de construção dessa proposta de mudança. Ele afirmou:

“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores.”

O governo argumenta que o teto do MEI não sofre reajuste há anos, o que tem prejudicado o desenvolvimento dos negócios. O último reajuste foi realizado em janeiro de 2018.

Na última terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria. Motta declarou que o texto deve ser debatido em uma comissão especial antes de seguir para o plenário. Segundo ele, o texto do Executivo deve chegar à Câmara nesta quarta-feira.

“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse o presidente da Câmara.

Os trabalhadores autônomos que se enquadram nos limites de faturamento do MEI têm várias vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. Caso o faturamento supere o teto atual de R$ 81 mil anuais, o autônomo passa a ser classificado como microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.

Na Câmara, já existe uma comissão especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que já foi aprovado no Senado. Este projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil e prevê mudanças no regime do Simples Nacional.

Além disso, o projeto sobre reenquadramentos dos MEIs ganhou relevância durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Essa PEC, aprovada na Câmara no dia 27 de maio, ainda está parada no Senado, sob a supervisão do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).