As novas leis determinam o depósito automático de pensão via Pix quando não houver desconto em folha. Também ampliam a divulgação do Ligue 180 para denúncias de violência contra a mulher.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), duas novas leis que visam oferecer proteção e apoio às mulheres. A primeira delas institui o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix, popularmente chamado de Pix Pensão. A segunda lei estabelece a ampla divulgação do Ligue 180, um serviço telefônico dedicado a denúncias de violência contra a mulher.
A legislação referente ao Pix Pensão determina que, caso não seja possível realizar o desconto em folha, o pagamento mensal da pensão alimentícia será automaticamente depositado na conta da pessoa beneficiária. O texto legal especifica que o valor devido pode ser transferido diretamente pelo banco da conta do devedor para a do credor.
A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto na Câmara, destacou a importância da nova lei: “Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei. Se [o homem] tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês”.
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A segunda parte da nova legislação, que trata do Ligue 180, prevê que o governo federal deverá promover sua divulgação em meios de comunicação de massa e em locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
“Falar da importância do Ligue 180 é evitar que as mulheres cheguem a perder sua vida pelo simples fato de serem mulheres. Essa é uma maneira de ampliar e garantir que ele funcione”, afirmou a deputada Camila Jara (PT-MS), também relatora do projeto.
No evento de sanção das leis, o presidente Lula parabenizou as relatoras e enfatizou a criação de novos mecanismos de proteção às mulheres: “O que vocês estão fazendo é criar novos mecanismos para que a mulher fique mais exigente e protegida e os homens aprendam que é necessário criar juízo e não achar que a mulher é um objeto dele”.
Além disso, o presidente assinou dois decretos que estão relacionados ao Projeto Mulher Segura. Este projeto tem como objetivo fortalecer a capacidade do Estado brasileiro para prevenir, monitorar e enfrentar a violência contra a mulher, regulamentando a recente alteração na Lei Maria da Penha, que, entre outras medidas, permite a monitoração eletrônica de agressores.
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