O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que altera a estrutura da polícia judicial no Poder Judiciário. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19).
A norma transfere os servidores responsáveis pela segurança institucional da área administrativa para o setor de apoio especializado. Com a mudança, os técnicos judiciários que exercem essas funções passam a ser chamados de agentes de polícia judicial, enquanto os analistas recebem a denominação de inspetores de polícia judicial.
O dispositivo legal também garante o porte de arma de fogo, particular ou institucional, aos integrantes da polícia judicial. Para obter a autorização, o servidor deve possuir porte institucional, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica e estar no efetivo exercício da função, conforme determina o Estatuto do Desarmamento e regulamento próprio.
A lei amplia ainda o alcance da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). O benefício poderá ser pago aos servidores que desempenham atribuições de segurança institucional mesmo quando estiverem nomeados para função comissionada ou cargo em comissão, desde que permaneçam lotados em unidades de segurança do Judiciário.
Fonte: Agência Brasil
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