A Lei nº 915/2025, que garante atendimento preferencial a profissionais da advocacia no município de Japaratuba, entrou em vigor após ser aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Décio Garcez em 29 de agosto.
A norma determina que repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e entidades financeiras sediadas na cidade realizem atendimento prioritário a advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estiverem atuando em nome de clientes ou em causa própria.
O secretário-geral adjunto da OAB/SE, Raphael Reis, agradeceu à Câmara de Vereadores e ao prefeito pela aprovação da medida. Segundo ele, a lei “contribuirá para que a advocacia exerça com ainda mais dignidade e eficiência seu papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos”.
Para o procurador-geral do município, Danilo Pereira de Carvalho, a iniciativa representa um avanço que beneficia toda a sociedade. “A prioridade não é um privilégio, mas um mecanismo que fortalece a cidadania e assegura que a Justiça chegue de forma mais rápida e eficaz a quem dela necessita”, afirmou.
A legislação também estende a prioridade ao saque de alvarás, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios.
Fonte: OAB/SE
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