A Justiça Federal determinou que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluam, em até dois anos, todo o processo de titulação da área ocupada pela comunidade quilombola Lagoa do Junco, localizada no município de Poço Verde, Sergipe. A decisão foi tomada em ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2023.
Segundo o MPF, o procedimento administrativo de regularização fundiária encontra-se praticamente parado há mais de uma década, apesar de ter sido formalmente instaurado em 2015. A lentidão deixa cerca de 140 famílias sem qualquer garantia jurídica sobre a terra onde vivem e impede o acesso a linhas de crédito rural e demais políticas públicas destinadas a comunidades tradicionais.
Etapas e prazos definidos
Na sentença, o juiz estipulou etapas específicas para acelerar o processo. O Incra terá até seis meses para finalizar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), documento que delimita oficialmente os limites do território quilombola. A partir da conclusão desse relatório, a União deverá publicar, em no máximo 120 dias, o decreto de interesse social que autoriza a desapropriação das áreas necessárias à titulação.
O magistrado também ordenou que o governo federal assegure recursos suficientes para que o Incra cumpra as tarefas dentro do cronograma, proibindo qualquer bloqueio, redução ou contingenciamento das verbas destinadas ao trabalho de regularização. A justificativa de insuficiência orçamentária foi rejeitada com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inaplicável esse argumento quando há violação de direitos constitucionais.
Sanções em caso de descumprimento
Para garantir o cumprimento das determinações, a sentença prevê multa diária de R$ 5 mil caso algum dos prazos seja desrespeitado por qualquer dos responsáveis. A medida busca pressionar a administração pública a avançar nas fases de reconhecimento, desapropriação e entrega dos títulos às famílias quilombolas.
Com a conclusão de todas as etapas no prazo máximo de dois anos, a comunidade de Lagoa do Junco deverá receber o título definitivo do território, assegurando proteção contra conflitos fundiários e possibilitando o ingresso em programas governamentais voltados ao desenvolvimento das áreas rurais.
Com informações de Infonet
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