Uma decisão judicial divulgada nesta quarta-feira, 13 de agosto de 2025, reconheceu a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para emitir autos de infração contra mineradoras que operam dentro de unidades de conservação federais.
O entendimento firmado pela Justiça garante que o órgão ambiental federal pode aplicar multas e outras sanções administrativas sempre que identificar atividades de mineração irregulares nessas áreas protegidas. A medida atinge empresas que descumprirem as normas de preservação previstas pela legislação brasileira.
Segundo a decisão, o Ibama detém autoridade para fiscalizar, embargar e penalizar empreendimentos que causem danos ambientais em reservas, parques ou outras categorias de conservação sob tutela da União.
A determinação judicial foi publicada no mesmo dia em que o instituto comemorou avanços em suas operações de fiscalização em todo o país. O Ibama ainda não se manifestou oficialmente sobre eventuais novos procedimentos a serem adotados após o resultado favorável.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Com informações de Agência Brasil
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